///
O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda?
Por João V. Bogas (adaptado).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata, entre outros aspectos, das disposições gerais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como a educação, o transporte e a saúde. Há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos em cada uma dessas esferas, como por exemplo: a) o acesso universal e igualitário à saúde para as pessoas com deficiência, por meio do SUS, com informações adequadas e acessíveis sobre as condições de saúde (Art. 18); b) a oferta de tecnologias assistivas que ampliem as habilidades dos estudantes nas escolas (Art. 18-XII) ou auxiliem nos processos seletivos e permanência nos cursos da rede pública e privada (Art. 30-IV); c) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (Art. 28-XIII); d) o direito ao trabalho em ambientes acessíveis e inclusivos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (Art. 34).
O Estatuto também fala sobre acessibilidade, ciência e tecnologia, tratando do acesso à informação e à comunicação e do uso de tecnologias assistivas. Alguns exemplos são: a) a obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais (Art. 63); b) a oferta de recursos de audiodescrição, legendagem e janela de Libras nas produções audiovisuais (Art. 67); c) o fomento do poder público ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais para aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade (Art 77-§ 3º).
Por fim, o Estatuto endereça o acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências dessa lei que protege as pessoas com deficiência.
Leia o texto 'O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda?' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. O texto sugere que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata, entre outros aspectos, das disposições gerais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como a educação, o transporte e a saúde.
II. Uma das ideias presentes no texto é a de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata da oferta de recursos de audiodescrição, legendagem e janela de Libras nas produções musicais, exclusivamente.
III. O texto leva o leitor a inferir que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata do acesso das pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.