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I. À luz da lei nº 10.836, de 2004, a renda familiar mensal compreende a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento do Programa Bolsa Família.
II. Na etapa de verificação (check), do ciclo PDCA, é obrigatório alterar todos os métodos empregados.