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Analise as afirmativas a seguir:
I. As penas privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869, de 2019, são a prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, conforme determina o artigo 5º dessa lei.
II. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, conforme disposto no artigo 2º da referida Declaração.
Marque a alternativa CORRETA: