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Leia as afirmativas a seguir:
I. A perícia médica tem a faculdade de contribuir com a revelação da existência ou da não existência de um fato contrário ao Direito, dando ao magistrado a oportunidade de se aperceber da verdade e formar sua convicção.
II. A lei nº 8.080, de 1990, impõe medidas para prejudicar a saúde no Brasil.