Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202234561De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipaussu, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial ...1457941202234561Ano: 2018Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Ipaussu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de IpaussuDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipaussu, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:AO controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.BAs contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.CAs contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.DSomente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202228591Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Areias ( artigo 37 ) poderá ser emendada mediante proposta:I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Muni...Questão 457941202228686Legislação Municipal (São Paulo)Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – artigo 79Quanto as leis e os atos administrativos externos do Município de Cunha/SP, é CO...Questão 457941202228837Legislação Municipal (São Paulo)Complete segundo o ARTIGO 79, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de se...Questão 457941202229215Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:Questão 457941202229216Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:Questão 457941202229379Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alienação de bens imóveis municipais dependerá deI. Prévia avaliação.II. Autorização legislativ...Questão 457941202229418Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras / SP, a receita pública será constituída por:Questão 457941202231213Legislação Municipal (São Paulo)O Município ampliará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento de ensino público, no mínimo, 25% da receita resultante dos impostos, inclusive dos ...Questão 457941202232055Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida o Código Tributário do Município, o Código de Obras e o Código de Posturas são:Questão 457941202237088Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, as sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu subs...