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O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública, sobre a fiscalização em relação ao projeto básico, analise as proposições abaixo: I.O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão. Nesse caso, deverá ser designado um responsável técnico a ele vinculado, com inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia(CREA) estadual ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo estadual (CAU),que efetuará o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRTs), respectivamente, referentes aos projetos.
II.O responsável pela autoria dos projetos deve providenciar o alvará de construção e suas aprovações pelos órgãos competentes, tais como, Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, concessionárias de serviços públicos (energia, telefonia, saneamento, etc.) e entidades de proteção sanitária e do meio ambiente.
III.A aprovação do projeto exime seus autores das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislação pertinentes às atividades profissionais.
Após análise, marque a alternativa correta.