Para bens de uso comum a administração pública usará a modalidade de licitação:

O estágio probatório é um período durante o qual um servidor público recém nomeado ou recém-contratado é submetido a avaliações para verificar sua apt...

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de servi...

A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à ...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos ...

O planejamento de compras na Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar critér...

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta...

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos ato...

Com o objetivo de modernizar seus sistemas internos e ampliar a segurança da informação, um órgão público federal deu início a procedimento administra...

De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou função na administração...

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e,...