A Lei Orgânica de Paraíso/SC, determina que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de conc...

No município de Tunápolis - SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos:

Conforme estabelece-se na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC no Artigo nº 12, compete ao Município suplementarmente, criar e organizar a (X) d...

O prazo máximo para resposta as solicitações de Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de Obras de Princesa/SC, será de no máximo:

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei co...

Segundo sua Lei Orgânica, o Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamen...

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

No que se refere a Lei Complementar 050/2022 que trata, dentre outros aspectos, da criação do cargo de fiscal de obras e posturas do município de Belm...

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é precis...