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O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, foi criado com os seguintes objetivos:
I. Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e os rejeitos dos recursos hídricos;
II. Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III. Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Dos itens acima: