Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202296889Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributár...1457941202296889Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Tributária de São José do CedroAssinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.BPoderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.CEm nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.DOs impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202276870Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remune...Questão 457941202280200Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará", entre ...Questão 457941202280304Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica Municipal: Excerto I:O vereador de Itapiranga/SC pode aceitar qualquer cargo remunerado nas entidades ...Questão 457941202285050Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membr...Questão 457941202286037Legislação Municipal (Santa Catarina)No serviço público municipal de Anchieta/SC, os servidores efetivos passam por um período de estágio probatório antes de adquirir estabilidade no carg...Questão 457941202287767Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 019/2013 do município de São Miguel do Oeste – SC, uma das alternativas abaixo indica incorretamente a...Questão 457941202297025Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:Questão 457941202312855Legislação Municipal (Santa Catarina)A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio fina...Questão 457941202320926Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça...Questão 457941202324908Legislação Municipal (Santa Catarina)Um grupo empresarial, com o intuito de investir em São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, iniciou os procedimentos para implantação de um Esta...