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O município de São Miguel do Oeste - SC, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:
I - A Autonomia;
II - A Cidadania;
III - A Infâmia da Pessoa Humana;
IV - Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; V - O Pluralismo.
Dos itens acima: