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"Um exemplo claro da transição negociada foi essa Lei, promulgada em agosto de 1979 pelo presidente João Batista Figueiredo. A lei considera crimes conexos aqueles que se relacionam com crimes políticos ou que são cometidos por uma motivação política. Contudo, a lei exclui do benefício aqueles que cometeram crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Desse modo, a lei perdoou os crimes cometidos pelos militares durante o regime militar, não promovendo, portanto, um julgamento e nem uma eventual condenação desses crimes".
Fonte (adaptada): https://www.politize.com.br/redemocratizacaodo-brasil
O excerto acima faz referência a chamada: