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Um juiz da Fazenda Pública Estadual de determinado estado brasileiro julgou o pedido de anulação de ato administrativo e reintegração de cargo ao ex-servidor autor da ação. O autor ingressou no serviço público por meio de concurso público em 1991. Após alguns anos de exercício de sua função, foi instaurado pela Secretaria “X” processo administrativo disciplinar para apurar a prática de atos ilícitos cometidos por ele. Logo depois, foi instaurado também processo criminal no qual o ex-servidor foi condenado a quatro anos de reclusão pelo crime de receptação e demitido do cargo de servidor.
De acordo com os autos, o autor entrou com pedido de anulação de sua demissão e reintegração no cargo anteriormente por ele exercido, requerendo ainda ao Estado o pagamento de todos os proventos que ele deixou de receber desde o dia em que foi demitido. Ele alegou que a demissão foi indevida, pois o servidor que o demitiu não possuía competência para praticar tal ato. O juiz entendeu que o prazo para o pedido havia prescrito e não concordou com o pleito, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
Consoante o disposto no texto acima, qual é o prazo estipulado em lei para a não-prescrição para esse tipo de processo?