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O regime jurídico do serviço público é de direito jurídico em razão do conceito desse tipo de atividade, pois não seria admissível um serviço público totalmente sujeito ao regime de direito privado, já que essa situação o descaracterizaria como tal. Nesse caso, o que pode ser diferente aqui é o regime do executor do serviço, pois, se é o próprio Estado que presta o serviço, submete-se totalmente ao regime jurídico-administrativo, com as prerrogativas e as sujeições que lhe são inerentes e, ocorrendo a prestação do serviço por particular mediante a concessão ou permissão, a natureza jurídica do prestador é de direito privado, mas ele se submete a várias regras de direito público que lhe são fixadas por imposição da própria concessão ou permissão.
De qual elemento de definição do serviço público trata o texto acima?