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A partir do dia 16 de março de 2012, começam a valer no Brasil as novas regras para fabricação de cigarros sem o uso de aditivos de sabor como o mentol e o cravo. A medida foi publicada na edição de 16 de março do "Diário Oficial da União". A decisão também impede a importação de produtos do tipo, mas não afeta a produção nacional destinada para exportação. Qual foi o órgão responsável por estipular estas novas regras?