O Pacto de Gestão (Portaria 399/06) estabelece ...

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Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Lagarto - SEDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública

O Pacto de Gestão (Portaria 399/06) estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. Em relação ao Pacto de Gestão do SUS, assinale a alternativa correta.

O Pacto de Gestão dita às diretrizes para o sistema de financiamento público que deve ser bipartite além de buscar critérios de alocação quantitativa dos recursos; e, se necessário, transferência fundo a fundo entre gestores.

O Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional.

O Pacto de gestão reforça que deve-se assumir o fortalecimento da atenção em saúde terciária como estratégia prioritária para o fortalecimento dos serviços, devendo seu desenvolvimento considerar as diferenças loco-regionais.

Com o processo de centralização, busca-se a garantia e o aprimoramento dos princípios do SUS, os gestores de saúde deverão constituir um espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária e cooperativa através de um Colegiado de Gestão Estadual.

De acordo com o pacto de gestão são eixos prioritários para o investimento: Leitos hospitalares de média e alta complexidade e abertura de ambulatórios de médica complexidade em municípios com menos de 20 mil habitantes.

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