Acessibilidade consiste na possibilidade de acesso a um lugar, ou um conjunto de lugares, a que se pode alcançar, obter ...

Aos poderes públicos municipais – câmara de vereadores e prefeitura – cabe legislar sobre os assuntos de interesse local. No caso da acessibilidade, em que ela é regida pelas legislações federais e normas técnicas, à municipalidade não compete remodelar a sua legislação para garantir às pessoas com mobilidade reduzida acesso pleno ao sistema de mobilidade. Tal competência é de esfera federal.

As políticas urbanas de mobilidade a serem realizadas devem ser apenas físicas, sem levar em consideração os aspectos econômicos, sociais e culturais particulares de cada região da cidade.

A Norma Brasileira ABNT NBR 9050 (2004) – Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos não estabelece definições de acessibilidade, desenho universal e barreira ambiental. Portanto não serve como referência técnica na implementação de projetos acessíveis.

Ao se pensar um sistema de transporte urbano acessível para uma cidade, deve-se pensar um sistema que não trata as exceções, diferenças e particularidades. O sistema deve ser uniforme, de forma a garantir a todos direitos iguais, buscando, inicialmente, a redução da quantidade de elementos acessíveis.

A Norma Brasileira ABNT NBR 9050 (2004), que trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define acessibilidade como sendo a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário ou equipamento urbano.