No âmbito do Direito Tributário, ‘Fiscalidade’ é um conceito que se refere à finalidade majoritariamente arrecadatória d...

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:

De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo ...

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

Sobre tributo, é incorreta a afirmação:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constitu...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó de café, ...

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos ver...

Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti...

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;II - outorga de isenç...

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que: