Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202494738Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autorid...1457941202494738Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoDeterminada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:Aa mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.Ba administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.Ca administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente.Da administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.Ea autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457895Direito AdministrativoA remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas ...Questão 457941202461236Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não contempla um serviço público de caráter essencial.Questão 457941202462296Direito AdministrativoAcerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes asserti...Questão 457941202462542Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n. 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CO...Questão 457941202470850Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula que o/a _______ é a modalidade de licitação obrigatória no caso de aquisição de bens e s...Questão 457941202472238Direito AdministrativoA reponsabilidade civil da Administração Pública por danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros é:Questão 457941202472424Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afir...Questão 457941202478620Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.I. Servidor é ...Questão 457941202518785Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará impr...Questão 457941203855693Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não é uma espécie de Atos Administrativos: