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Leia a descrição abaixo.
“É utilizada para estabelecer normas e regulamentações internas da repartição, podendo ter diferentes finalidades como: estabelecer procedimentos, definir atribuições, delegar competências, estabelecer diretrizes, entre outras. Também é usada para nomear, exonerar funcionários, além de designar membros de comissões.”
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do documento descrito no excerto acima.