Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202654899Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as...1457941202654899Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaConsidere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicadaAno ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.Bno exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.Cdesde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.Dem 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.Ede imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202644903Direito TributárioDeterminado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamen...Questão 457941202645473Direito TributárioEm 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar d...Questão 457941202649054Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:Questão 457941202650317Direito TributárioAnalise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir.“ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é ve...Questão 457941202655597Direito TributárioICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu...Questão 457941202667322Direito TributárioO Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituiu o antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e o IVC (Imposto de Ven...Questão 457941202667509Direito TributárioNo Estado do Piauí e com relação à arrecadação e partilha do ICMS cumpre ao Tribunal de Contas do EstadoQuestão 457941202670466Direito TributárioPara efeito de PIS e COFINS, as entidades imunes são identificadas na Constituição Federal. Sabe-se que as imunidades podem ser objetivas ou subjetiva...Questão 457941202670854Direito TributárioOs princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios const...Questão 457941203514890Direito TributárioEm épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um g...