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As receitas públicas, em relação à sua natureza, podem ser divididas em:
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que sã...
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despes...
O ingresso de créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa, decorrentes da receita tributária não arrecadada no exercício do lançamento, é c...
A programação orçamentária da despesa é dividida em três tipos: qualitativa, quantitativa e financeira. Por sua vez, pela ótica financeira, a programa...
A elaboração do orçamento público pelos entes federativos deve basear-se em uma série de princípios previstos na Constituição Federal e também na legi...
Entende-se por orçamento a alocação de recursos para se atingir os objetivos organizacionais, sendo previstas atividades de planejamento e controle. D...
A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta a participação do Tribunal de Contas na fiscalização do cumprimento de seus preceitos, dispondo que compete ...
O orçamento-programa pode ser definido como:
No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o
O orçamento do governo consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. O processo orçamentário envolve quat...