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A Lei nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Sobre o Plano de Emergência Individual (PEI), a Lei nº 9.966/2000 dispõe que