Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202683124O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (t...1457941202683124Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Maracanã - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:Anão houver, nesse período, praticado infração disciplinar.Bnão for demitido em período anterior.Ccomprovar a boa fé.Datestar idoneidade com a moralidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202682235Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:I- O princípio da razoabilidade não...Questão 457941202688430Direito AdministrativoA demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:Questão 457941202690829Direito AdministrativoSão penalidades disciplinares:I- advertência;IIsuspensão;IIIdemissão;IVcassação de aposentadoria ou disponibilidade;V- destituição do cargo de comissã...Questão 457941202692862Direito AdministrativoEm relação à Administração direta e indireta federal, marque a alternativa correta:I- Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade...Questão 457941202695145Direito AdministrativoConforme estabelece o § 3º do art. 8º, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento...Questão 457941202695671Direito AdministrativoNos termos do caput do art. 162, como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do...Questão 457941202702549Direito AdministrativoO Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maracanã é constituído de cargos, exceto:Questão 457941202702631Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: I- multa.IIpu...Questão 457941202703690Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941202705863Direito AdministrativoDurante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabel...