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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
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Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:I. Por morte do filho ou equiparad...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, são servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da adminis...
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o servidor terá direito anualmente ao gozo de férias por um pe...
Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, são motivos que acarretam a suspensão da contagem de tempo pa...
Sobre o incentivo ao estudo, previsto no Plano de Carreira do Município de Caçapava do Sul (Lei nº 3.672/2015), há previsão expressa no sentido de que...
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço,...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraí, no capítulo em que trata do Poder Legislativo, na composição da mesa e das comissões será assegura...
De acordo com Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, a organização do quadro de pessoal do município está assim constit...
De acordo com a Lei Municipal nº 64/1990 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, quando o servidor é deslocado, a pedido ou de ofício, ...