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Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:
Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O pr...
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo re...
Conforme o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...
A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pelo critério de aval...
Conforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor ...
Acerca da constituição do crédito tributário, o Art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é:
Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pe...
Dentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de ...
De acordo com as disposições do Art. 68, constitui ___________ a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente f...
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.