À Lei Orgânica de Miracema cumpre, dentre outros, o papel de delimitar o campo de atuação dos Poderes concebidos no âmbi...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:1. Conta, no nível da carreira, até o último ...

Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicion...

Representação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor – tais quais, aposentador...

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.526/2003, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e diretrizes do Magistério Público Mun...

A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no Município de Miracema. Seg...

A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a se...

A Lei Municipal nº 050/91, do município de São Gonçalo, “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras ...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrid...

Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da ...