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Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Pref...

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho pr...

Com referência à arborização no município de Patos de Minas, o plantio das mudas, sua prévia obtenção e sua posterior conservação constituem responsab...

“Uma fábrica de fogos de artifício está com propósito de expansão no município de Patos de Minas. Para o desenvolvimento de suas atividades deverá ter...

Segundo o Código de Posturas do Município de Patos de Minas, para realizar uma feira o autorizado é obrigado a seguir as diretrizes, EXCETO:

A Lei municipal nº 425/2000, em seu Art. 27º, regulariza a construção de passeios com faixa gramada desde que a faixa

“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far-se-á pela rede bancária autorizada, por procedimento amigável ou mediante ação executiva....

“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para...