Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203183780A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os dema...1457941203183780Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo deAcinco dias úteis.Bdez dias úteis.Cquinze dias úteis.Dquinze dias corridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168737Direito AdministrativoDeterminado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por inter...Questão 457941203169300Direito AdministrativoA Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma ...Questão 457941203169417Direito AdministrativoOs doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possíve...Questão 457941203169418Direito AdministrativoOs princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica é aquela função que se propõ...Questão 457941203178773Direito AdministrativoO direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para...Questão 457941203180900Direito AdministrativoA Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma...Questão 457941203190060Direito AdministrativoAtos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adq...Questão 457941203521091Direito AdministrativoSobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203521201Direito AdministrativoDe acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exce...Questão 457941203526321Direito AdministrativoQuando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, a...