Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203187641De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilida...1457941203187641Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de Licitação | Contratação Direta | Inexigibilidade de LicitaçãoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:AAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.BAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivos; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.CNos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.DPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original destes equipamentos durante o período de garantia técnica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147171Direito AdministrativoTendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...Questão 457941203148418Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação...Questão 457941203168435Direito AdministrativoEm uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que vi...Questão 457941203168606Direito AdministrativoDeterminado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de f...Questão 457941203169314Direito AdministrativoEm relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o ...Questão 457941203169362Direito AdministrativoJoão, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reest...Questão 457941203177453Direito AdministrativoO processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos dire...Questão 457941203179827Direito AdministrativoSobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciament...Questão 457941203180151Direito AdministrativoSobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:Questão 457941203528315Direito AdministrativoConsiderando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei d...