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Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.I. “Art. 26. O órgão competente p...
A cidade de Xis irá realizar uma obra de grande impacto ambiental; desse modo, está examinando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários ...
Com base na Lei nº 13.303/2016, a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas devem observar algumas definições. Nesse sentido...
Segundo Carvalho Filho, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de pessoas administrativas (denominadas de entidades) que, vinculadas à respect...
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa co...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei e...
Em se tratando de licitação promovida por sociedade de economia mista, é correto afirmar que:
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de bens e serviços pela Administração Pública. Com características próprias e únicas, as mod...
A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Direta e Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economi...
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licit...