Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203192021Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos d...1457941203192021Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisSabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.AExercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo; o prazo para o funcionário entrar em exercício é de quinze dias corridos, contados da posse. O não cumprimento deste prazo resultará em exoneração.BO chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, noventa dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos avaliados para o desempenho do cargo.CAo entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período improrrogável de doze meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.DReadaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica; se julgado incapaz para o serviço público o funcionário será aposentado.ESão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público; tais servidores estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818582Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Joaquim, recentemente empossado em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, buscou informar-se sobre seu estágio probatório e o...Questão 457941203148347Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. Reversão.2. Reintegração.3. Recondução....Questão 457941203148928Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é ...Questão 457941203160065Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sóstenes, servidor público municipal de Miracema, foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em fac...Questão 457941203169848Legislação Municipal (Rio de Janeiro)João Paulo, Bento e Francisco são servidores da Niterói Prev. João Paulo possui uma pós-graduação lato sensu (360 horas) e o título de mestre, ambos n...Questão 457941203180671Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme prevê a Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003, “é considerada função de ___________________ aquela exercida pelos professores res...Questão 457941203183734Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Constituem patrimônio do Município, seus direitos, os bens móveis e imóveis, e os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competên...Questão 457941203188835Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município...Questão 457941203192015Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos ...Questão 457941203519192Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Raquel é servidora efetiva da Niterói Prev e exerce com excelência a função de técnica previdenciária. No último trimestre, participou ativamente de g...