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A Lei nº 001, de 11 de maio de 1990, do município de Gurupi-TO, conhecida como Lei Orgânica, tem como objetivo instrumentalizar a todos os habitantes, os direitos, valores e bens que a sociedade moderna, democrática e fraterna, preserva e exige.
Diante do exposto, responda as questões 35, 36 e 37, com base nessa lei.
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos bens municipais.
I. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
II. Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara nos bens utilizados nos seus serviços.
III. A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título vitalício, por decreto.
IV. O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação pública e/ou autorização legislativa, conforme o caso e o interesse público o exigir.
Assinale a alternativa CORRETA.