Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203238482De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administraçã...1457941203238482Ano: 2018Banca: COSEAC-UFFOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de LicitaçãoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:Alocação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.Bdoação, em qualquer hipótese.Cpermuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.Dconcessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.Evenda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231256Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencemQuestão 457941203231421Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99: I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.II - O recurso administrativo i...Questão 457941203231533Direito AdministrativoCom relação à POSSE do servidor público federal em cargo de provimento efetivo, é correto afirmar que a POSSEQuestão 457941203231638Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato ad...Questão 457941203232294Direito AdministrativoNo art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indir...Questão 457941203232463Direito AdministrativoA Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Conform...Questão 457941203232631Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável...Questão 457941203232659Direito AdministrativoO servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:Questão 457941203232966Direito AdministrativoA fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessida...Questão 457941203235146Direito AdministrativoAs Autarquias serão criadas por: