A Lei Federal Nº 12.401/2011 incluiu na Lei Org...

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Ano: 2015Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Areia - PBDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Modelo de Assistência e Financiamento do SUS

A Lei Federal Nº 12.401/2011 incluiu na Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/1990 a regulamentação da assistência terapêutica integral no SUS, com o objetivo de disciplinar a dispensação de medicamentos e produtos para a saúde, como estratégia de enfrentamento à Judicialização da Saúde.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção que NÃO está preconizada por estas Leis:

Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde com prescrição em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado.

Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS.

Os produtos de interesse para a saúde são órteses, próteses, bolsas coletoras, equipamentos médicos e cadeiras de rodas.

Protocolo clínico e diretriz terapêutica é um documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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