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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº8. 069, de 13 de julho de 1990, foi a lei complementar que veio para definir os direitos da criança e do adolescente, prever métodos e instrumentos de exequibilidade aos novos princípios constitucionais de gestão. Com o Estatuto, surgiu: I - O Conselho do Menor Infrator.
II - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - A Superintendência Regional da Criança e do Adolescente.
IV - O Conselho Tutelar.
Está correto o que se afirma em: