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A Lei Nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O seu Artigo 2º., parágrafo único, apresenta os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Todos as alternativas abaixo fazem parte desses direitos, EXCETO: