O Sistema Único de Saúde é, por definição const...

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Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paranaguá - PRDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Princípios e Diretrizes do SUS | Estrutura e Funcionamento do SUS

O Sistema Único de Saúde é, por definição constitucional, um sistema público, nacional e de caráter universal, baseado na concepção de saúde como direito de cidadania e nas diretrizes organizativas de: descentralização, com comando único em cada esfera de governo; integralidade do atendimento; e participação da comunidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A implantação do SUS não é facultativa e as respectivas responsabilidades de seus gestores – federal, estaduais e municipais – não podem ser delegadas. O SUS é uma obrigação legalmente estabelecida.

A implementação desse sistema, particularmente no que diz respeito ao processo de descentralização e definição do papel de cada esfera de governo, deve ocorrer de forma igual e ao mesmo tempo para todos os estados e municípios, independentemente das desigualdades, especificidades ou desafios específicos de cada local, na área da saúde.

No que diz respeito à participação da comunidade, a mesma se concretiza por meio de Conferências de Saúde e pelos Conselhos de Saúde, este se reúne a cada quatro anos, aquela tem caráter permanente e deliberativo.

Entre as competências do município, na gestão do SUS, está a de definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária.

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