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Em dezembro de 1990, o artigo 198 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.080, que é conhecida como Lei Orgânica de Saúde ou Lei do Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito desta Lei, é CORRETO afirmar:
I. Esta Lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
II. Esta Lei define quem é o gestor em cada esfera de governo, sendo, no âmbito nacional, o Ministério da Saúde, no estadual, a Secretaria de Educação e Saúde, no Distrito Federal, o Secretário de Saúde do Distrito Federal e, no municipal, a Secretaria Municipal de Saúde.
III. Esta Lei define como acontecerá a participação popular.
IV. Esta Lei diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, excluindo o dever da população quanto ao seu cuidado.