O Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, Consórcio Público, constituído ...

Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme dispõe princípios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constituição Federal.

Prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de projetos, estudos, programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios consorciados, inclusive a promoção de cursos, seminários, palestras, simpósios e congêneres.

Desenvolver de acordo com as necessidades e interesse dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitárias como epidemiológicas e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições.

Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.

A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência com o consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação;