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As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica; II - a Serra Geral; III - a Serra do Mar; IV - as faixas de proteção de águas superficiais; V - as encostas passíveis de deslizamentos.
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a execução da obra; III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação; IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: