Um agente de fiscalização da vigilância sanitár...

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria dos Motivos Determinantes

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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