Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203501263Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.1457941203501263Ano: 2026Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Urubici - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoAssinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.AA decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.BA interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.CO parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.DA Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.EO recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853483Direito AdministrativoUm dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma dela...Questão 457941203493212Direito AdministrativoEntre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:Questão 457941203493851Direito AdministrativoTrata-se do conjunto de atribuições e responsabilidades, criado mediante lei em número determinado, com denominação certa e remuneração específica:Questão 457941203496200Direito AdministrativoConsiderando o texto acima e os conhecimentos sobre as parcerias público-privadas no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941203501401Direito AdministrativoA licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e realiza alienações. Em outras palavras, a licita...Questão 457941203539425Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Esses pr...Questão 457941203539536Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 211 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público acidentado em serviço será licenciado:Questão 457941203550482Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar 03/1993, e suas alterações, é correto afirmar que:Questão 457941203550514Direito AdministrativoConsideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, de acordo com a Lei 13.303/2016:Questão 457941203551404Direito AdministrativoA prática de ato administrativo com vício no elemento da finalidade caracteriza: