Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203526021A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefei...1457941203526021Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campos dos GoytacazesA Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:APatrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.BExercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.CSer proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.DFirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203160063Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o pro...Questão 457941203180192Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem se...Questão 457941203180202Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Rafael foi recentemente aprovado em concurso público promovido pelo município de Nova Iguaçu, sendo lotado na SEMCONGER. Em conversa com um colega ser...Questão 457941203182405Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003 – Estatuto do Magistério Público Municipal, analise as afirmativas a segu...Questão 457941203190600Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadão...Questão 457941203191566Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 050/91 “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras providências”. Dentre os direi...Questão 457941203192016Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta no dia 5 de julho de 2023, ...Questão 457941203520105Legislação Municipal (Rio de Janeiro)“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as...Questão 457941203520108Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter com...Questão 457941203521395Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administra...