Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício, prédio, casa, cômodo e suas respectivas instalações destinadas ao funcionamento de comércio, indústria ou prestação de serviço em geral indicado, deverá ser vistoriado pelo órgão competente da Prefeitura, particularmente para verificação de suas condições sanitárias e de higiene, expedindo-se o competente certificado de inspeção.