Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941203615754Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, as infrações aos seus dispositivos ficam sujeitas às penalidade...1457941203615754Ano: 2022Banca: Fundação AroeiraOrganização: Prefeitura de Anhanguera - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código de Posturas de AnhangueraSegundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, as infrações aos seus dispositivos ficam sujeitas às penalidades nele previstas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:ANo caso de infração, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado pelo Prefeito e Secretário competente, não podendo a licença ser cassada em hipótese alguma.BVerificada a infração de qualquer dispositivo do Código de Posturas do Município, será lavrado imediatamente pelo servidor público municipal competente o auto de infração, o qual dependerá de testemunha para sua lavratura, não tendo o servidor público qualquer responsabilidade sobre o respectivo auto de infração.CUma vez julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator, será imposta multa correspondente à infração. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.DA multa imposta ao infrator deverá ser paga no prazo improrrogável de 02 (dois) anos, contados a partir da respectiva notificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203610237Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, as condições es...Questão 457941203611310Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pegas aos funcionári...Questão 457941203613389Legislação Municipal (Goiás)João, servidor público municipal de Catalão/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. A demissão foi inval...Questão 457941203614650Legislação Municipal (Goiás)Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar q...Questão 457941203615563Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203615756Legislação Municipal (Goiás)Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, é incorreto afirmar:Questão 457941203615980Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguint...Questão 457941203616022Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exe...Questão 457941203616736Legislação Municipal (Goiás)Sobre a Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, promulgada em 5 de abril de 1990, revista e atualiz...Questão 457941203617042Legislação Municipal (Goiás)Sobre o exercício da fiscalização pelo órgão municipal competente, analise os itens abaixo.( ) o alvará de localização e funcionamento deverá ser apre...