Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, dever...

Conforme o Art. 120 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do...

O Município de Porto Alegre tem sua Lei de Processo Administrativo. Trata-se da Lei Complementar nº 790/2016. Objetiva-se, com a mencionada lei, garan...

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:I. Contrair empréstimo externo sem prévia autori...

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Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a a...

Sobre os vetos para o Município de Maçambará, Rosane aprendeu que ao Município é vedado permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, esta...

Rosane, ao ler sobre as competências da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, observou que cabe à referida Câmara, com a sanção do Prefeito,...

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer...

Segundo o Art. 11, são requisitos para criação de distrito:I. Ter mais de quinhentos (500) eleitores.II. Ter a arrecadação maior do que a vigésima par...

Para os efeitos da Lei mencionada, em relação à suspensão preventiva do servidor municipal, a autoridade competente poderá determinar a suspensão de a...