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De acordo com a definição do art. 1º, da referida Lei, a remuneração conferida pelo servidor no ato da aposentadoria, conforme critérios estabelecidos...

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De acordo com o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, por convocação:I. Do seu Presiden...

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininte...

Segundo o Art. 3º, a carreira do Magistério Público do Município tem dentre seus princípios básicos:I. Habilitação profissional: condição essencial qu...