Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203642929Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.1457941203642929Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bento GonçalvesTexto associadoPara responder às questões 34 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.AO Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado.BAs exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.CO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos.DSerá admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.EAs imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654735Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme o Plano de Carreira do Município de Alpestre, é interrompida a contagem de tempo para fins de promoção quando o servidor:Questão 457941203713778Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no Regimento Interno da Câmara de Maçambará, legislar sobre leis de interesse local compete à(ao):Questão 457941203725996Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a função de confiança a ser exercida exclusivamente por s...Questão 457941203729630Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o serviço extraordinário almejado por Caio só poderá ocorrer por expressa determinação...Questão 457941203742668Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padron...Questão 457941203743493Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei feder...Questão 457941203749979Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A referida lei, no verso em que trata da vacância, determina que as vagas, na Câmara Municipal de Itaqui, verificar-se-ão em virtude de:I. Renúncia.II...Questão 457941203756589Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no Capítulo IV – Das Licenças, do referido Estatuto, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, para as assertivas relativas à licença para...Questão 457941203766390Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei Ordinária nº 1.859/2001, órgão consultivo de assessoramento em questõ...Questão 457941203766722Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados...