Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203661511Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor es...1457941203661511Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Outras Disposições da Lei 8.429/1992Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.AMarina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.CTendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.DPor força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.EA indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638529Direito AdministrativoSegundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grand...Questão 457941203638694Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, ...Questão 457941203658106Direito AdministrativoConforme lição de Nohara e Marrara (2009, p. 204), “a __________ é expressão do direito do conhecimento dos atos praticados no processo administrativ...Questão 457941203661640Direito AdministrativoSobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203662052Direito AdministrativoSegundo o art. 8º, §1º da Lei de Licitações, o agente de ____________ será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que p...Questão 457941203677932Direito AdministrativoA Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a ...Questão 457941203679790Direito AdministrativoEm relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203722440Direito AdministrativoNÃO constitui um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:Questão 457941203742533Direito AdministrativoO Art. 21, do referido Regime, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio pr...Questão 457941203770684Direito AdministrativoA Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...